Deputados divergem sobre MP que muda regras de regularização fundiária

Medida Provisória que trata da regularização fundiária por declaração, poderá caducar por falta de votação.

Leia a matéria completa em nosso site:

https://www.arnonlustosa.com.br/2020/05/11/deputados-divergem-sobre-mp-que-muda-regras-de-regularizacao-fundiaria/

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Olá meus amigos!!!

Recentemente iniciei um projeto de um site que contem informações referente ao direito de forma simples  e de fácil compreensão de todos, o site é www.arnonlustosa.com.br

Convido vocês a conhecer!

O que é Emancipação?

EMANCIPAÇÃO

A emancipação é a antecipação da maioridade civil.

Como Sabemos a menoridade cessa aos dezoito anos completos (art. 5º, CC). Todavia, a capacidade plena poderá ser antecipada, seja em virtude da autorização dos representes legais do menor ou do Juiz, ou pela superveniência de fato a que a lei atribui força para tanto.

Consiste a emancipação em ato IRRETRATÁVEL e IRREVOGÁVEL por meio do qual a capacidade de exercício é precipitada mesmo sem que se atinja ainda a maioridade.

  

ATENÇÃO!!

Segundo o enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil – CJF: A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

Lembrando que a emancipação pode ser voluntária, judicial ou legal.

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